HC 678198 - DECISAO

HC 678198 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, as circunstâncias do delito justificam o regime prisional mais gravoso e a pena superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, as circunstâncias do delito justificam o regime prisional mais gravoso e a pena superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.