HC 693825 - DECISAO

HC 693825 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias de origem demonstraram, com elementos concretos nos autos, a estabilidade e permanência da associação; mantida a pena-base acima do mínimo ante a grande quantidade de droga apreendida (712 tijolos, 273 kg) conforme art.42 da Lei n.11.343/2006; inaplicável a minorante do §4º do art.33 diante da condenação também pelo art.35, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0030008-17.2019.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALVES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0030008-17.2019.8.26.0576)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias de origem demonstraram, com elementos concretos nos autos, a estabilidade e permanência da associação; mantida a pena-base acima do mínimo ante a grande quantidade de droga apreendida (712 tijolos, 273 kg) conforme art.42 da Lei n.11.343/2006; inaplicável a minorante do §4º do art.33 diante da condenação também pelo art.35, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.