HC 440838 - DECISAO

HC 440838 - DECISAO

Apesar da quantidade de entorpecente apreendida, verificou-se que existem medidas alternativas à prisão que são suficientes e proporcionais para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; não houve notícia de ameaça ou ofensa à ordem pública desde a liberdade anterior, e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, pelo que não se justificou a manutenção da prisão preventiva. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e facultar a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Christopher Pereira da Fonseca; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Interessada (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e restabelecer medidas cautelares diversas da prisão até decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

Christopher Pereira da Fonseca

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade de entorpecente apreendida, verificou-se que existem medidas alternativas à prisão que são suficientes e proporcionais para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; não houve notícia de ameaça ou ofensa à ordem pública desde a liberdade anterior, e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, pelo que não se justificou a manutenção da prisão preventiva. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e facultar a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e restabelecer medidas cautelares diversas da prisão até decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Restabelecer, até o julgamento final do writ, a decisão que havia concedido liberdade provisória e substituído a prisão por medidas cautelares diversas (fls. 41/44).