HC 684130 - DECISAO

HC 684130 - DECISAO

Considerando a apreensão de entorpecentes em poder dos corréus, os depoimentos policiais coerentes, o local conhecido como ponto de venda de drogas e a jurisprudência do STJ reconhecendo o liame entre agentes como suficiente para afastar a necessidade de apreensão individual, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não é cabível; além disso, maiores questões fático-probatórias não podem ser revistas em habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Kenedy de Melo Ribeiro; Corréu: RONALDO; Corréu: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Art.33 Para Art.28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art.33 Para Art.28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Kenedy de Melo Ribeiro

Paciente

RONALDO

Corréu

ROGÉRIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 quando não houve apreensão de droga em poder do paciente
  2. 2 Se a existência de liame entre agentes e apreensão de entorpecentes com corréus afasta a necessidade de materialidade individual em relação a todos os acusados

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de entorpecentes em poder dos corréus, os depoimentos policiais coerentes, o local conhecido como ponto de venda de drogas e a jurisprudência do STJ reconhecendo o liame entre agentes como suficiente para afastar a necessidade de apreensão individual, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não é cabível; além disso, maiores questões fático-probatórias não podem ser revistas em habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.