HC 696283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório ou análise de matéria não debatida na corte de origem (atenuante da confissão), inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a via extraordinária; as instâncias ordinárias fundaram-se em provas suficientes e justificaram a majoração por multirreincidência.

Parties: Paciente: LAION MARCOS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Atenuante De Confissão, Prova

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Atenuante De Confissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

LAION MARCOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

1 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
2 insuficiência probatória e reexame de fatos em habeas corpus
3 reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Intime-se.