HC 696184 - DECISAO

HC 696184 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime estabelecido; assim, a liminar foi indeferida e determinada a adequação do local de cumprimento para estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues de Sousa; Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
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Parties

Rafael Rodrigues de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da custódia cautelar às regras do regime semiaberto
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime estabelecido; assim, a liminar foi indeferida e determinada a adequação do local de cumprimento para estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.