HC 699242 - DECISAO

HC 699242 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou a impetração e, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas, em razão da primariedade do paciente, ausência de circunstâncias judiciais negativas, pequena quantidade de droga (23,5g) e inexistência de elementos que justifiquem agravamento do regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juiz da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou a impetração e, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas, em razão da primariedade do paciente, ausência de circunstâncias judiciais negativas, pequena quantidade de droga (23,5g) e inexistência de elementos que justifiquem agravamento do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juiz da execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto.