HC 699535 - DECISAO

HC 699535 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de insurgência já apreciada neste Tribunal (HC n. 641005/SP), estando a matéria preclusa e o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIKA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ERIKA ALVES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de novo habeas corpus sobre matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de insurgência já apreciada neste Tribunal (HC n. 641005/SP), estando a matéria preclusa e o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.