RHC 152860 - DECISAO

RHC 152860 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por ausência de elementos concretos que comprovem os requisitos do art. 312 do CPP: o decreto prisional adotou fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando risco concreto de reiteração diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (3,40 g de crack e 12,18 g de maconha) e da inexistência de elementos suficientes que justificassem a privação cautelar da liberdade.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Com Decisão De Mérito (liminar Deferida)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura de REGINALDO PEREIRA GONÇALVES
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

REGINALDO PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Com Decisão De Mérito (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de elementos concretos que comprovem os requisitos do art. 312 do CPP: o decreto prisional adotou fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando risco concreto de reiteração diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (3,40 g de crack e 12,18 g de maconha) e da inexistência de elementos suficientes que justificassem a privação cautelar da liberdade.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura de REGINALDO PEREIRA GONÇALVES

Orders

  • Determinar a soltura de REGINALDO PEREIRA GONÇALVES
  • Comunique-se.