REsp 1920001 - DECISAO

REsp 1920001 - DECISAO

Verificada a exasperação ilegal da pena-base pela gravidade abstrata do delito, impõe-se sua redução ao mínimo legal; sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo quando não se consideram idôneas, para afastar o benefício, apenas matérias não transitadas em julgado que não demonstrem dedicação habitual do réu ao crime; assim recalculada a dosimetria fixa-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso para reduzir a pena e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 dedicação à atividade criminosa como impedimento ao privilégio legal

Ratio Decidendi

Verificada a exasperação ilegal da pena-base pela gravidade abstrata do delito, impõe-se sua redução ao mínimo legal; sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo quando não se consideram idôneas, para afastar o benefício, apenas matérias não transitadas em julgado que não demonstrem dedicação habitual do réu ao crime; assim recalculada a dosimetria fixa-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para reduzir a pena e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Cumprimento da pena em regime aberto.