HC 699519 - DECISAO

HC 699519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera apreensão de grande quantidade de droga não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa e, na ausência de prova inconteste de habitualidade ou integração em organização criminosa, deve incidir o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), ficando as penas redimensionadas para 2 anos e 7 meses, no regime semiaberto, com pena de multa em 241 dias-multa; além disso, afastou-se a fundamentação que manteve a agravante do art.61, II, "j", por falta de demonstração de que os agentes se valeram da pandemia para praticar o crime.

Parties
Paciente: WENJIAN WANG; Paciente: LIN KANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; todavia, concessão de ofício da ordem para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante (art.61, II, "j", Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante (art.61, Ii, "j", Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

WENJIAN WANG

Paciente

LIN KANG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza afastamento da minorante do art.33, §4º
  3. 3 Incidência da agravante do art.61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera apreensão de grande quantidade de droga não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa e, na ausência de prova inconteste de habitualidade ou integração em organização criminosa, deve incidir o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), ficando as penas redimensionadas para 2 anos e 7 meses, no regime semiaberto, com pena de multa em 241 dias-multa; além disso, afastou-se a fundamentação que manteve a agravante do art.61, II, "j", por falta de demonstração de que os agentes se valeram da pandemia para praticar o crime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; todavia, concessão de ofício da ordem para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar as penas dos pacientes para 2 anos e 7 meses de reclusão, no regime semiaberto.