HC 692603 - DECISAO

HC 692603 - DECISAO

Não conhecer do writ porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a redução em 1/6 com base na natureza nociva da droga (crack) e nas circunstâncias do comércio (atuação em conjunto em ponto consolidado), sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório para alterar o patamar de redução.

Parties
Paciente: FLADEMIR LUIZ PARMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FLADEMIR LUIZ PARMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação do quantum de redução
  2. 2 Adequação da fundamentação para redução da pena pelo tráfico privilegiado (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a redução em 1/6 com base na natureza nociva da droga (crack) e nas circunstâncias do comércio (atuação em conjunto em ponto consolidado), sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório para alterar o patamar de redução.

Court Disposition

Não conheço do writ.