HC 699195 - DECISAO

HC 699195 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da droga (93,4 kg de cocaína, avaliados em R$ 2.800.000,00) constituam fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, o acréscimo de 8 anos mostrou-se desproporcional no caso concreto; assim, o Tribunal redimensionou a dosimetria para fixar a pena em 10 anos de reclusão e multa, mantendo o regime inicial fechado por ser o quantum superior a 8 anos, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na necessidade de fundamentação concreta para exasperações superiores à fração de 1/6 por circunstância negativa.

Parties
Paciente: WILLIAM JEFFERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

WILLIAM JEFFERSON DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga (93,4 kg de cocaína, avaliados em R$ 2.800.000,00) constituam fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, o acréscimo de 8 anos mostrou-se desproporcional no caso concreto; assim, o Tribunal redimensionou a dosimetria para fixar a pena em 10 anos de reclusão e multa, mantendo o regime inicial fechado por ser o quantum superior a 8 anos, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na necessidade de fundamentação concreta para exasperações superiores à fração de 1/6 por circunstância negativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 10 anos de reclusão e multa
  • Manter os demais termos da condenação