HC 648347 - DECISAO

HC 648347 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a intimação das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico e a defesa do paciente não se manifestou dentro do prazo legal para opor-se ao julgamento virtual ou requerer sustentação oral, inexistindo ilegalidade apta a justificar a anulação do julgamento.

Parties
Paciente: ROBSON DE MOURA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: DEVANI GONÇALVES; Apelante: PAULO HENRIQUE CABANHAS; Apelante: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA; Apelante: LUCAS BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Nulidade Por Falta De Intimação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Nulidade Por Falta De Intimação Sustentação Oral Julgamento Virtual Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DE MOURA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

DEVANI GONÇALVES

Apelante

PAULO HENRIQUE CABANHAS

Apelante

WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA

Apelante

LUCAS BARBOSA VIEIRA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por alegada ausência de intimação dos apelantes sobre oposição ao julgamento virtual e por suposta omissão quanto a pedido de sustentação oral
  2. 2 regularidade da intimação via Diário de Justiça Eletrônico e aplicação das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do TJSP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a intimação das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico e a defesa do paciente não se manifestou dentro do prazo legal para opor-se ao julgamento virtual ou requerer sustentação oral, inexistindo ilegalidade apta a justificar a anulação do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.