HC 606075 - DECISAO

HC 606075 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do REsp n. 1.936.433/SP, do qual se conheceu para reconhecer o direito à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; havendo perda superveniente do objeto não há mais o que decidir.

Parties
Paciente: JAMERSON JULIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500304-50.2020.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JAMERSON JULIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500304-50.2020.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do writ em razão de decisão em recurso especial (REsp n. 1.936.433/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do REsp n. 1.936.433/SP, do qual se conheceu para reconhecer o direito à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; havendo perda superveniente do objeto não há mais o que decidir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.