AREsp 1687923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das condenações anteriores, ainda que atingidas pelo período depurador de cinco anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes e porque a dosimetria do juízo singular apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 59 do Código Penal e da persuasão racional, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: SUNDAY IKECHUWKU MOFUNANYA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade Do Réu, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Personalidade Do Réu Reincidência +1 more

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Parties

SUNDAY IKECHUWKU MOFUNANYA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Valoração da personalidade do réu na fixação da pena-base quando se vale de terceiros (mulas)
  3. 3 Observância do art. 59 do Código Penal na motivação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das condenações anteriores, ainda que atingidas pelo período depurador de cinco anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes e porque a dosimetria do juízo singular apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 59 do Código Penal e da persuasão racional, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.