AREsp 1807952 - DECISAO

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Verificada na folha de antecedentes a concessão de livramento condicional com período de prova computável, e tendo decorrido o período depurador entre o início do livramento condicional e a prática dos novos delitos (abril de 2016), afastou-se a agravante da reincidência. Em consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a reincidência e refazer a dosimetria das penas, mantendo-se o agravo conhecido e negando-se provimento ao recurso especial quanto ao seu pedido principal.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Gratuidade De Justiça, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Período Depurador
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Gratuidade De Justiça Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da gratuidade de justiça e competência do juízo da execução
  2. 2 comprovação da reincidência e cálculo do período depurador
  3. 3 readequação da dosimetria da pena e concurso material

Ratio Decidendi

Verificada na folha de antecedentes a concessão de livramento condicional com período de prova computável, e tendo decorrido o período depurador entre o início do livramento condicional e a prática dos novos delitos (abril de 2016), afastou-se a agravante da reincidência. Em consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a reincidência e refazer a dosimetria das penas, mantendo-se o agravo conhecido e negando-se provimento ao recurso especial quanto ao seu pedido principal.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a agravante da reincidência e redimensionar as penas do Recorrente nos termos da decisão.