AREsp 1828934 - DECISAO

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Parties
Agravante: EDMARQUES LIMA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Denúncia Anônima, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa Denúncia Anônima Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDMARQUES LIMA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de adiamento de julgamento
  2. 2 valoração probatória de denúncia anônima e depoimentos policiais
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)