HC 683449 - DECISAO

HC 683449 - DECISAO

O Tribunal reafirmou o entendimento de que investigações e ações penais em andamento, sem certificação de trânsito em julgado, não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em observância ao princípio da presunção de inocência; em razão disso e com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena da paciente, adequando-a ao que se entende cabível quando afastado o fundamento baseado em ações penais em curso.

Parties
Agravante: Aline do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Aline do Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou o entendimento de que investigações e ações penais em andamento, sem certificação de trânsito em julgado, não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em observância ao princípio da presunção de inocência; em razão disso e com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena da paciente, adequando-a ao que se entende cabível quando afastado o fundamento baseado em ações penais em curso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, ordem para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto