HC 696316 - DECISAO

HC 696316 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base em razão da quantidade (quase 3 kg) e natureza (cocaína e crack) das drogas apreendidas está amparada pelo art. 42 da Lei de Drogas e é proporcional; contudo, a majorante do art. 40, IV (emprego de arma de fogo) não foi justificável no patamar de 1/2 por tratar-se de arma com numeração suprimida, devendo aplicar-se a fração mínima de 1/6, o que resultou na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e manutenção de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RICARDO SMANIOTTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Falsa Identidade, Porte Ilegal De Arma, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Falsa Identidade Porte Ilegal De Arma Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

RICARDO SMANIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Majoração da pena na terceira fase por incidência do art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) em patamar superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base em razão da quantidade (quase 3 kg) e natureza (cocaína e crack) das drogas apreendidas está amparada pelo art. 42 da Lei de Drogas e é proporcional; contudo, a majorante do art. 40, IV (emprego de arma de fogo) não foi justificável no patamar de 1/2 por tratar-se de arma com numeração suprimida, devendo aplicar-se a fração mínima de 1/6, o que resultou na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e manutenção de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente penas de 8 anos e 9 meses de reclusão e 500 dias-multa.
  • Intimem-se.