HC 671879 - DECISAO

HC 671879 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, em atenção ao art. 42 da Lei de Drogas e ao contexto probatório (apreensão de aproximadamente 3,061 kg de maconha e indícios de dedicação à atividade criminosa), legitimamente exasperou a pena-base e afastou a redução do § 4º do art. 33; não cabe ao habeas corpus reexaminar provas e fatos para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: HEVERTON MARQUES PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HEVERTON MARQUES PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 incidência e inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, em atenção ao art. 42 da Lei de Drogas e ao contexto probatório (apreensão de aproximadamente 3,061 kg de maconha e indícios de dedicação à atividade criminosa), legitimamente exasperou a pena-base e afastou a redução do § 4º do art. 33; não cabe ao habeas corpus reexaminar provas e fatos para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.