HC 689887 - DECISAO

HC 689887 - DECISAO

Restabeleceu-se a pena fixada em primeiro grau (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) e aplicou-se regime inicial semiaberto porque: (i) a existência de ações penais em curso não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimentos do STF e do STJ; e (ii) a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional e sem fundamentação idônea diante da pena aplicada com pena-base no mínimo legal, da primariedade técnica e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual o regime imediatamente mais gravoso cabível é o semiaberto.

Parties
Paciente: GEOVANE APARECIDO FERRAZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE APARECIDO FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de afastamento da minorante
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a pena fixada em primeiro grau (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) e aplicou-se regime inicial semiaberto porque: (i) a existência de ações penais em curso não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimentos do STF e do STJ; e (ii) a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional e sem fundamentação idônea diante da pena aplicada com pena-base no mínimo legal, da primariedade técnica e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual o regime imediatamente mais gravoso cabível é o semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Restabelece-se a pena fixada em primeiro grau: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena