HC 686125 - DECISAO

HC 686125 - DECISAO

Verificados os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não participação em organização criminosa e não dedicação a atividades ilícitas), reconheceu-se o direito ao redutor legal, aplicando-se a redução de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento de ofício apesar de o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: Edvan de Oliveira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Edvan de Oliveira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o habeas corpus foi usado indevidamente como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação exigida para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não participação em organização criminosa e não dedicação a atividades ilícitas), reconheceu-se o direito ao redutor legal, aplicando-se a redução de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento de ofício apesar de o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (redução de 2/3)