AREsp 1937478 - DECISAO

AREsp 1937478 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade total apreendida (30,2 g de cocaína e 17,3 g de maconha) não justificava a majoração da pena-base por extrapolamento do tipo penal (afastamento do fundamento da variedade do entorpecente), manteve a possibilidade de considerar condenações no quinquênio depurador como maus antecedentes para majorar a pena e entendeu não estarem presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Em razão disso, determinou nova dosimetria e fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 6 meses de reclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Apreciação De Condenações No Quinquênio Depurador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para aplicação do redutor (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade total apreendida (30,2 g de cocaína e 17,3 g de maconha) não justificava a majoração da pena-base por extrapolamento do tipo penal (afastamento do fundamento da variedade do entorpecente), manteve a possibilidade de considerar condenações no quinquênio depurador como maus antecedentes para majorar a pena e entendeu não estarem presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Em razão disso, determinou nova dosimetria e fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 6 meses de reclusão

Orders

  • Determinar nova dosimetria da pena
  • Afastar a majoração da pena-base fundada na variedade do entorpecente