HC 688713 - DECISAO

HC 688713 - DECISAO

Concede-se parcialmente a ordem porque, embora a Corte estadual tenha informado fundamentos idôneos para o afastamento da minorante (quantidade de droga apreendida, materiais relacionados e informe anônimo evidenciando dedicação ao tráfico), a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos a justificar regime mais gravoso; assim, mantido o entendimento quanto ao afastamento da minorante, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Lucas Rodrigues da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Constitucionais E Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Constitucionais E Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Lucas Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para a fixação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concede-se parcialmente a ordem porque, embora a Corte estadual tenha informado fundamentos idôneos para o afastamento da minorante (quantidade de droga apreendida, materiais relacionados e informe anônimo evidenciando dedicação ao tráfico), a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos a justificar regime mais gravoso; assim, mantido o entendimento quanto ao afastamento da minorante, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto
  • Comunique-se com urgência