HC 664060 - DECISAO

HC 664060 - DECISAO

Constatou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há prova de dedicação habitual ao tráfico; a quantidade apreendida (9 g de cocaína e 4 g de maconha) e a confissão de cerca de cinco meses não evidenciam circunstâncias além do tipo penal, razão pela qual se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa e, após concurso material com corrupção ativa, fixando-se a reprimenda definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos...

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Relator Sidney Rosa da Silva, Apelação n. 0005154-78.2018.8.19.0061); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Relator Sidney Rosa da Silva, Apelação n. 0005154-78.2018.8.19.0061)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 demonstração de dedicação habitual a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há prova de dedicação habitual ao tráfico; a quantidade apreendida (9 g de cocaína e 4 g de maconha) e a confissão de cerca de cinco meses não evidenciam circunstâncias além do tipo penal, razão pela qual se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa e, após concurso material com corrupção ativa, fixando-se a reprimenda definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos...

Court Disposition

habeas corpus concedido para redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente, fixando-a em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional aberto.