HC 696199 - DECISAO

HC 696199 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto ao início do cumprimento da pena porque, embora o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas tenha sido justificado pela gravação e proximidade temporal de atos infracionais (medidas socioeducativas de 2019 e crime em 2020), a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para impor regime inicial fechado mostrou-se idôneamente insuficiente; sendo o paciente primário, com pena definitiva de 5 anos fixada no mínimo legal, impõe-se o regime estabelecido pelo art. 33, § 2.º, alínea b, do CP (semiaberto).

Parties
Paciente: GUSTAVO SABINO BETTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Medidas Socioeducativas

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Parties

GUSTAVO SABINO BETTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto ao início do cumprimento da pena porque, embora o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas tenha sido justificado pela gravação e proximidade temporal de atos infracionais (medidas socioeducativas de 2019 e crime em 2020), a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para impor regime inicial fechado mostrou-se idôneamente insuficiente; sendo o paciente primário, com pena definitiva de 5 anos fixada no mínimo legal, impõe-se o regime estabelecido pelo art. 33, § 2.º, alínea b, do CP (semiaberto).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.