HC 696372 - DECISAO

HC 696372 - DECISAO

Não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, a hipótese está sujeita ao óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau consignou prova da materialidade, indícios de autoria e elementos que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Coator: em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere O Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Paciente

em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize relativização da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, a hipótese está sujeita ao óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau consignou prova da materialidade, indícios de autoria e elementos que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.