HC 696857 - ACORDAO

HC 696857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas ao afastamento da reincidência e à aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redução pela delação premiada não foram examinadas pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Delação Premiada, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Delação Premiada Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de teses não examinadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da Lei 9.807/1999 (delação premiada)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas ao afastamento da reincidência e à aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redução pela delação premiada não foram examinadas pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus.