HC 676325 - DECISAO

HC 676325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a ausência dos requisitos para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, utilizando o vetor natureza/quantidade da droga e a confissão de forma complementar a outros elementos (prisão em flagrante, veículo clonado/roubado, diversas placas) que demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que a concessão do habeas corpus demandaria reexame fático indevido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Prisão Em Flagrante, Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação em agravo regimental/juízo de retratação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a ausência dos requisitos para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, utilizando o vetor natureza/quantidade da droga e a confissão de forma complementar a outros elementos (prisão em flagrante, veículo clonado/roubado, diversas placas) que demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que a concessão do habeas corpus demandaria reexame fático indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.