HC 686744 - DECISAO

HC 686744 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos suficientes que evidenciassem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se aplicar a redução na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e, em face do quantum da pena assim fixado, determinar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN MARCOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN MARCOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e possibilidade de redução ao mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos suficientes que evidenciassem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se aplicar a redução na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e, em face do quantum da pena assim fixado, determinar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão