HC 695094 - ACORDAO

HC 695094 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, especialmente diante da apreensão de diversas espécies e quantidades de entorpecentes, e a alegação de inocência não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS PICCIRILLO DE PETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Pela Presidência Desta Corte
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Alegação De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Alegação De Inocência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS PICCIRILLO DE PETTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, especialmente diante da apreensão de diversas espécies e quantidades de entorpecentes, e a alegação de inocência não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.