AREsp 1917105 - DECISAO

AREsp 1917105 - DECISAO

Estando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades delituosas e não integração em organização criminosa) e diante da jurisprudência que privilegia a fração máxima quando a quantidade de droga não é expressiva, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a fração da minorante em 2/3, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VANDERSON EVERTON AMORIM DOS SANTOS; Órgão Judicante/agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VANDERSON EVERTON AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/agravado

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade, natureza e variedade da droga (art. 42) na escolha da fração redutora
  3. 3 se a matéria é de direito e dispensaria reexame de fatos e provas (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades delituosas e não integração em organização criminosa) e diante da jurisprudência que privilegia a fração máxima quando a quantidade de droga não é expressiva, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a fração da minorante em 2/3, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.
  • Publique-se.