HC 602137 - DECISAO

HC 602137 - DECISAO

Mantiveram-se a majoração da pena-base com fundamento nos maus antecedentes (condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado se deu posteriormente) e na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º por existência de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico; diante da pena definitiva superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, confirmou-se o regime inicial fechado, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MATEUS DA SILVA SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

ANDERSON MATEUS DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado posterior, por fato anterior, como maus antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e dedicação à atividade ilícita

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a majoração da pena-base com fundamento nos maus antecedentes (condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado se deu posteriormente) e na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º por existência de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico; diante da pena definitiva superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, confirmou-se o regime inicial fechado, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Declaração de denegação da ordem de habeas corpus
  • Publique-se