HC 682610 - DECISAO

HC 682610 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando a jurisprudência consolidada de que natureza e quantidade da droga, por si sós, não impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal refez a dosimetria, aplicou o redutor na fração de 2/3 e reduziu a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, no regime aberto, com determinação de que o juiz da execução substitua a pena privativa de liberdade conforme art. 44, § 2º, do Código Penal, e fixou a pena de multa em 194 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: Rodolfo Vinícius Bergamo Fazoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão/regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, no regime aberto, com determinação de substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, e fixação da pena de multa em...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodolfo Vinícius Bergamo Fazoli

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão/regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade de droga, isoladamente, justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Havia constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando a jurisprudência consolidada de que natureza e quantidade da droga, por si sós, não impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal refez a dosimetria, aplicou o redutor na fração de 2/3 e reduziu a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, no regime aberto, com determinação de que o juiz da execução substitua a pena privativa de liberdade conforme art. 44, § 2º, do Código Penal, e fixou a pena de multa em 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, no regime aberto, com determinação de substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, e fixação da pena de multa em...

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus