HC 690588 - DECISAO

HC 690588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as quantidades apreendidas (39,3 g de maconha e 4,6 g de crack) configuram pequena quantidade, justificando a redução da pena pelo patamar máximo do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (regime aberto) e 194 dias-multa; não se recomendou substituição por restritivas de direitos em razão de descumprimento de medidas cautelares pelo paciente.

Parties
Paciente: Ramon Miguel; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Pequena Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Pequena Quantidade De Entorpecentes

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Parties

Ramon Miguel

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as quantidades apreendidas (39,3 g de maconha e 4,6 g de crack) configuram pequena quantidade, justificando a redução da pena pelo patamar máximo do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (regime aberto) e 194 dias-multa; não se recomendou substituição por restritivas de direitos em razão de descumprimento de medidas cautelares pelo paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 194 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.