HC 576897 - DECISAO

HC 576897 - DECISAO

A decisão aplicou o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP de que natureza e quantidade das drogas apreendidas não são, isoladamente, motivos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, restando demonstrada a ilegalidade do afastamento pela instância estadual; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante no patamar de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: ELVENK GONÇALVES HONORIO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Em Parte E Concedido Na Extensão)
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa parte, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELVENK GONÇALVES HONORIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Em Parte E Concedido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam afastamento da minorante ou modulação da fração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A decisão aplicou o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP de que natureza e quantidade das drogas apreendidas não são, isoladamente, motivos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, restando demonstrada a ilegalidade do afastamento pela instância estadual; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante no patamar de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa parte, concedido

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário mínimo