HC 609576 - DECISAO

HC 609576 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga apreendida (crack) não se justificou diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos no caso concreto; por isso foi decotada a valoração negativa relativa à natureza da droga, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALAN MATEUS NERES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir as penas e reformar o acórdão e a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Reincidência, Confissão, Regime Prisional
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Parties

ALAN MATEUS NERES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da natureza da droga como causa de aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base por pequena quantidade apreendida
  3. 3 Limites ao reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga apreendida (crack) não se justificou diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos no caso concreto; por isso foi decotada a valoração negativa relativa à natureza da droga, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir as penas e reformar o acórdão e a sentença condenatória

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa