AREsp 1954924 - DECISAO

AREsp 1954924 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial fundados na conclusão de que o delito de tráfico já estava consumado pelas condutas de transportar e trazer consigo a droga, de modo que a atuação policial não configurou flagrante preparado e a prova não se mostrou ilícita.

Parties
Agravante: SILVIO ROUVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Crime Impossível Prova Ilícita Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO ROUVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 17 do CP
  2. 2 alegada violação dos artigos 157 e 386, inciso V, do CPP
  3. 3 ilegalidade da prova por flagrante preparado

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial fundados na conclusão de que o delito de tráfico já estava consumado pelas condutas de transportar e trazer consigo a droga, de modo que a atuação policial não configurou flagrante preparado e a prova não se mostrou ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.