HC 699520 - DECISAO

HC 699520 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada por reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte (HC n. 661.551/SP) e, concretamente, os elementos fáticos dos autos (315 tijolos de maconha, cerca de 257,5 kg, circunstâncias do flagrante e declaração de transporte remunerado de R$ 2.500,00) justificam o afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da majorante do art.40, inciso III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada por reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte (HC n. 661.551/SP) e, concretamente, os elementos fáticos dos autos (315 tijolos de maconha, cerca de 257,5 kg, circunstâncias do flagrante e declaração de transporte remunerado de R$ 2.500,00) justificam o afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se