HC 699397 - DECISAO

HC 699397 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, visto que o Tribunal a quo fundamentou o aumento da pena-base e a exclusão do redutor a partir da quantidade e natureza da droga (1.799,2g de cocaína) em conjunto com outros elementos probatórios (anotações de contabilidade, rádio comunicador, confissão, local conhecido como ponto de venda), o que denota dedicação habitual ao tráfico; sendo juízo discricionário e vedado o reexame de provas via habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO RAMOS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500669-70.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Cassada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE AUGUSTO RAMOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500669-70.2020.8.26.0618)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, visto que o Tribunal a quo fundamentou o aumento da pena-base e a exclusão do redutor a partir da quantidade e natureza da droga (1.799,2g de cocaína) em conjunto com outros elementos probatórios (anotações de contabilidade, rádio comunicador, confissão, local conhecido como ponto de venda), o que denota dedicação habitual ao tráfico; sendo juízo discricionário e vedado o reexame de provas via habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassada a liminar