HC 699672 - DECISAO

HC 699672 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre presunção de inocência e impossibilidade de afastar a minorante por mera existência de ação em curso ou pela ausência de comprovação de ocupação lícita, concluiu haver constrangimento legal no afastamento do tráfico privilegiado; por isso reduziu a pena da paciente e determinou sua adequação ao regime aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: SUELEN PINA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar medidas de execução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Prisional (art. 33, §2º, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga +3 more

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Parties

SUELEN PINA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre presunção de inocência e impossibilidade de afastar a minorante por mera existência de ação em curso ou pela ausência de comprovação de ocupação lícita, concluiu haver constrangimento legal no afastamento do tráfico privilegiado; por isso reduziu a pena da paciente e determinou sua adequação ao regime aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar medidas de execução

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto