HC 672012 - DECISAO

HC 672012 - DECISAO

Houve prova testemunhal e material suficiente nos autos para condenar a paciente pelos crimes de tráfico de drogas (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), inclusive quanto à estabilidade e permanência do liame associativo; assim, a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus sumário (Súmula 7/STJ). A causa diminutiva do art.33, §4º, não se aplica diante da condenação também pelo art.35, e a majoração da pena-base por quantidade/qualidade das drogas observou o art.42. Mantém-se, por fim, o regime fechado.

Parties
Paciente: SORAYA MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Regime De Cumprimento Habeas Corpus +1 more

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Parties

SORAYA MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 caracterização do crime de associação ao tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) exigindo estabilidade e permanência
  3. 3 incidência da causa diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação também por art.35

Ratio Decidendi

Houve prova testemunhal e material suficiente nos autos para condenar a paciente pelos crimes de tráfico de drogas (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), inclusive quanto à estabilidade e permanência do liame associativo; assim, a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus sumário (Súmula 7/STJ). A causa diminutiva do art.33, §4º, não se aplica diante da condenação também pelo art.35, e a majoração da pena-base por quantidade/qualidade das drogas observou o art.42. Mantém-se, por fim, o regime fechado.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.