REsp 1952460 - DECISAO

REsp 1952460 - DECISAO

O STJ afastou a valoração das consequências do crime na fixação da pena-base por ser elemento inerente ao tipo penal de tráfico de drogas; reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve que atenuantes não poderiam reduzir abaixo do mínimo, e, de ofício por habeas corpus, reconheceu a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: ROMULO ARAUJO FEITOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão reformado para afastar a consideração das consequências do crime e para fixar fração de 2/3 da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006); dosimetria readequada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Consequências Do Delito, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Consequências Do Delito Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROMULO ARAUJO FEITOZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas podem ser utilizadas para agravar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Qual a fração aplicável da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus ex officio para readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ afastou a valoração das consequências do crime na fixação da pena-base por ser elemento inerente ao tipo penal de tráfico de drogas; reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve que atenuantes não poderiam reduzir abaixo do mínimo, e, de ofício por habeas corpus, reconheceu a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão reformado para afastar a consideração das consequências do crime e para fixar fração de 2/3 da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006); dosimetria readequada.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Afasta a circunstância judicial das consequências do crime na pena-base