AREsp 1888402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício que autorizaria sua oposição: não há contradição, omissão ou obscuridade no decisum. Não é cabível solicitar a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, e a embargante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 83/STJ e 283/STF), razão pela qual se manteve o desprovimento do agravo regimental no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FABIANE SAUER SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FABIANE SAUER SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação do instituto do tráfico privilegiado nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício que autorizaria sua oposição: não há contradição, omissão ou obscuridade no decisum. Não é cabível solicitar a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, e a embargante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 83/STJ e 283/STF), razão pela qual se manteve o desprovimento do agravo regimental no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo regimental no agravo em recurso especial