HC 691327 - ACORDAO

HC 691327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os antecedentes criminais da agravada referem-se a fato cometido em 2013 com pena cumprida em 2014 (há mais de cinco anos) e sem violência ou grave ameaça, circunstâncias que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da contemporaneidade, não são suficientes para justificar a prisão preventiva; medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a higidez da instrução criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em antecedentes antigos
  2. 2 contemporaneidade e cautelaridade dos antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os antecedentes criminais da agravada referem-se a fato cometido em 2013 com pena cumprida em 2014 (há mais de cinco anos) e sem violência ou grave ameaça, circunstâncias que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da contemporaneidade, não são suficientes para justificar a prisão preventiva; medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a higidez da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental