AREsp 1805684 - ACORDAO

AREsp 1805684 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal, sendo manifesta sua intempestividade; consolidada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a contagem de prazo em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, cabendo à defesa observar o prazo de interposição independentemente da data constante no sistema do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LAERTH FURTADO DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Prazos Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazo
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Intempestividade Prazos Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAERTH FURTADO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 ônus da defesa quanto à verificação do prazo de interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal, sendo manifesta sua intempestividade; consolidada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a contagem de prazo em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, cabendo à defesa observar o prazo de interposição independentemente da data constante no sistema do tribunal de origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido