HC 694750 - ACORDAO

HC 694750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência apresentada no habeas corpus constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em writ anterior, configurando óbice ao seu conhecimento.

Parties
Paciente: MICHEL PERES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Insurgência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Insurgência Regime Prisional

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Parties

MICHEL PERES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de regime prisional mais brando
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e consequente incabibilidade de novo conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência apresentada no habeas corpus constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em writ anterior, configurando óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental