AREsp 1931275 - DECISAO

AREsp 1931275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que indeferiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), descumprindo requisitos recursais previstos no art. 932, III do CPC e no art. 1.029 do CPC, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade conforme o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FRANCISCO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que indeferiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), descumprindo requisitos recursais previstos no art. 932, III do CPC e no art. 1.029 do CPC, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade conforme o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial