HC 697138 - DECISAO

HC 697138 - DECISAO

O STJ concluiu que as teses de violação de domicílio e nulidade da confissão não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário por esta Corte por supressão de instância; por outro lado, aplicou-se a redução da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque a existência apenas de ações penais sem trânsito em julgado não é fundamento válido para afastar a minorante, nos termos da orientação do STF, e não houve demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa suficiente para impedir o benefício; desse modo, reformou-se a dosimetria reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSUÉ PEREIRA DA MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Confissão Extrajudicial, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo Confissão Extrajudicial Violação De Domicílio +3 more

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Parties

JOSUÉ PEREIRA DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio e provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as teses de violação de domicílio e nulidade da confissão não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário por esta Corte por supressão de instância; por outro lado, aplicou-se a redução da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque a existência apenas de ações penais sem trânsito em julgado não é fundamento válido para afastar a minorante, nos termos da orientação do STF, e não houve demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa suficiente para impedir o benefício; desse modo, reformou-se a dosimetria reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Redução da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão